📋 O Que é a Portaria 671/2021?
A Portaria 671/2021, publicada em 8 de novembro de 2021 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), estabelece as regras para o Registro Eletrônico de Ponto (REP) no Brasil.
Ela substitui a antiga Portaria 1510/2009 e traz mudanças significativas, incluindo a eliminação da certificação obrigatória pelo MTE.
Principais Objetivos
- ✅ Maior transparência nos registros de jornada
- ✅ Combate à fraude em sistemas de ponto
- ✅ Proteção dos direitos trabalhistas
- ✅ Modernização para tecnologias atuais (apps, cloud, etc.)
Quem Precisa Cumprir?
- Empresas com mais de 20 colaboradores
- Qualquer organização que opte por controle de ponto eletrônico
- Sistemas alternativos ao REP (desde que atendam requisitos mínimos)
🔐 Requisitos Obrigatórios
1. Registro Imutável
O sistema NÃO PODE permitir alteração ou exclusão de registros já gravados.
- ❌ Alteração retroativa sem registro
- ❌ Exclusão de marcações
- ❌ Restrição de quantidade de marcações
2. Geolocalização
Opcional, mas recomendada para trabalho remoto/externo.
- ✅ Coordenadas GPS na marcação
- ✅ Validação de local autorizado
- ✅ Histórico para auditoria
3. Identificação Completa
Cada registro deve conter dados obrigatórios.
- ✅ CNPJ da empresa
- ✅ CPF e nome do colaborador
- ✅ Data, hora e tipo de marcação
4. Acesso aos Dados
Colaborador deve ter acesso imediato.
- ✅ Visualização em tempo real
- ✅ Exportação/impressão
- ✅ Histórico de ajustes
5. Armazenamento
Dados devem ser guardados por 5 anos.
- ✅ Backup automático
- ✅ Criptografia (LGPD)
- ✅ Redundância de dados
6. Conformidade LGPD
Proteção de dados pessoais é obrigatória.
- ✅ Consentimento para biometria
- ✅ Transparência no tratamento
- ✅ Direito ao esquecimento
✅ Checklist de Conformidade
Use esta lista para verificar se seu sistema está adequado à Portaria 671/2021:
🚨 Penalidades por Não Conformidade
Multas Administrativas
- 💰 R$ 400 a R$ 4.000 por trabalhador irregular
- 📈 Valor dobrado em caso de reincidência
- ⚖️ Ações trabalhistas por horas extras não pagas
Exemplo Real
Uma empresa de São Paulo foi multada em R$ 120 mil por usar sistema que permitia alterações retroativas sem justificativa. Além disso, teve que pagar R$ 300 mil em horas extras não registradas.
🛠️ Como Implementar
Avalie Seu Sistema Atual
- • Faça auditoria interna
- • Identifique não conformidades
- • Liste funcionalidades faltantes
Escolha uma Solução Adequada
- • Declaração de conformidade com Portaria 671
- • Imutabilidade de registros
- • Suporte a geolocalização
- • Interface amigável para colaboradores
Treine Sua Equipe
- • RH deve conhecer todas as regras
- • Colaboradores devem saber usar o sistema
- • Gestores devem entender relatórios
Monitore Continuamente
- • Auditorias trimestrais
- • Revisão de ajustes/correções
- • Atualização conforme mudanças na legislação
🤔 Perguntas Frequentes
Preciso de certificação do MTE para meu sistema?
Não. A Portaria 671 eliminou a necessidade de certificação prévia. A responsabilidade é do empregador em garantir conformidade.
Posso usar aplicativo de celular?
Sim. Apps são permitidos desde que atendam todos os requisitos (imutabilidade, geolocalização, etc.).
E se o colaborador esquecer de bater ponto?
Pode haver ajuste manual, mas é obrigatório: justificativa documentada, aprovação do gestor e registro da alteração no sistema.
Quanto tempo devo guardar os registros?
5 anos, conforme legislação trabalhista brasileira.